Carregando...
Carregando...
Decreto 3.048, de 06/05/1999

Art. 128º


Art. 128

- A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124. [[Decreto 3.048/1999, art. 122. Decreto 3.048/1999, art. 124.]]

§ 1º - A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.

§ 2º - (Revogado pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999, art. 4º).

Redação anterior: [§ 2º - Se a soma dos tempos de contribuição ultrapassar 30 ou 35 anos, no caso de segurado do sexo feminino ou masculino, respectivamente, o excesso não será considerado para qualquer efeito.]

§ 3º - A certidão de tempo de contribuição referente a período de atividade rural anterior à competência novembro de 1991 somente será emitida por meio da comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes ou da indenização, na forma prevista nos § 13 e § 14 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239.] (NR) [[Decreto 3.048/1999, art. 216. Decreto 3.048/1999, art. 239.]]

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (Nova redação ao § 3º).

Redação anterior: [§ 3º - Observado o disposto no § 6º do art. 62, a certidão de tempo de contribuição referente a período de atividade rural anterior à competência novembro de 1991 somente será emitida mediante comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes ou indenização nos termos dos §§ 13 e 14 do art. 216, observado o disposto no § 8º do art. 239.] [[Decreto 3.048/1999, art. 62. Decreto 3.048/1999, art. 216. Decreto 3.048/1999, art. 239.]]

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5042458-23.2023.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADES CONCOMITANTES VINCULADAS AO RGPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGULARMENTE CONTRIBUÍDO. DÉBITO RELATIVO A ATIVIDADE DIVERSA, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O DÉBITO OBSTAR A CERTIFICAÇÃO DO PERÍODO REGULAR. VEDAÇÃO À DUPLA CONTAGEM. DISTINÇÃO. LEI 8.213/1991, art. 96. DECRETO 3.048/1999, art. 128, § 1º. NORMA ADMINISTRATIVA RESTRITIVA. ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF1TRF1 (1ª T.) - Ap. em Mand. de Seg. 61.689 - Rel.: Juiz Mark Yshida Brandão - J. em 24/05/2005 - DJ 16/06/2005
Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Servidor público. Contagem recíproca. Tempo fracionado. Possibilidade. Precedente do STJ. Decreto 2.172/97, art. 185, § 1º. Decreto 3.048/99, art. 128, § 1º. Lei 8.213/91, art. 94.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.