Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 119º
Art. 119
- É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007924-96.2025.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BAIXA RENDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL NA DATA DA PRISÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000984-74.2024.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Daldice Maria Santana De Almeida - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À SOLTURA DO SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO NO PERÍODO DE RECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5003512-10.2025.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Ines Virginia Prado Soares - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MENORES IMPÚBERES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA E REANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO REGULARMENTE INSTRUÍDO E CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL, OMISSÃO OU PARALISAÇÃO INDEVIDA. MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001952-76.2024.4.03.6107 - SP - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO À PRISÃO ANTERIOR À Medida Provisória 871/2019. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.421 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5003892-53.2024.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUISITOS. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 871/2019. TERMO INICIAL. DATA DA SEGREGAÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000694-11.2023.4.03.6125 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 07/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A SOLTURA DO SEGURADO. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 3.048/1999, art. 119. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5009219-35.2022.4.04.7112 - Rs - Rel.: Des. Gueverson Rogério Farias - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO APÓS SOLTURA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000368-35.2025.4.03.6140 - SP - Rel.: Des. Ricardo Goncalves De Castro China - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO‑RECLUSÃO. DEPENDENTES MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A SOLTURA DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001445-34.2024.4.03.6134 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 08/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A SOLTURA DO SEGURADO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPRESCRITIBILIDADE QUE NÃO AFASTA A DISCIPLINA DO Lei 8.213/1991, art. 74. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000812-96.2024.4.03.6142 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 26/01/2026 - DJ 27/01/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À SOLTURA DO SEGURADO. DEPENDENTE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LEI 8.213/91, art. 80. DECRETO 3.048/99, art. 119. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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