Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 112º
Art. 112
- A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:
I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.
Parágrafo único - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0004545-17.2018.4.02.5004 - Rel.: Des. Karla Nanci Grando - J. em 25/08/2025 - DJ 01/09/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. DEPENDENTES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO DESAPARECIMENTO DO SEGURADO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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