Carregando...
Carregando...
Decreto 3.048, de 06/05/1999

Art. 104º


Subseção VIII - DO AUXÍLIO-ACIDENTE(Ir para)
Art. 104

- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (Nova redação ao caput).

Redação anterior (caput do Decreto 4.729, de 09/06/2003, art. 1º): [Art. 104 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:]

Redação anterior (do Decreto 4.032, de 26/11/2001, art. 1º): [Art. 104 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique resultar seqüela definitiva que implique:]

Redação anterior (original): [Art. 104 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico-residente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique:]

I - (Revogado pelo Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 6º, XXV).

Redação anterior (do Decreto 4.729, de 09/06/2003, art. 1º): [I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;]

Redação anterior (original): [I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;]

II - (Revogado pelo Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 6º, XXV).

Redação anterior: [II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou]

III - (Revogado pelo Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 6º, XXV).

Redação anterior: [III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.]

§ 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (Nova redação ao § 2º).

Redação anterior: [§ 2º - O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.]

§ 3º - O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º - Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:

I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e

II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

§ 5º - A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

Decreto 6.939, de 18/08/2009, art. 1º (nova redação ao § 5º).

Redação anterior: [§ 5º - A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.]

§ 6º - No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado.

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (Nova redação ao § 6º).

Redação anterior: [§ 6º - No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.]

§ 7º - Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie.

Decreto 6.722, de 30/12/2008, art. 1º (nova redação ao § 7º).

Redação anterior: [§ 7º - Não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie.]

§ 8º - Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.

Decreto 4.729, de 09/06/2003, art. 1º (acrescenta o § 8º).
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5005388-73.2026.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração 5554030-91.2019.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÍNDROME DE BURNOUT. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TERMO INICIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.474787-4/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL COM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000535-11.2026.4.02.9999 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 26/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 136/2025. EMBARGOS DO INSS DESPROVIDOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0018268-34.2012.8.26.0309 - Vinhedo - Rel.: Des. Carlos Monnerat - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1003798-29.2024.8.26.0157 - Cubatão - Rel.: Des. Carlos Monnerat - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO E, APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1006440-59.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Monnerat - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5007607-75.2025.8.24.0028 - SC - Rel.: Des. Jairo Fernandes Gonçalves - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA PRESERVAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PREENSÃO E PINÇA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO PELO JULGAMENTO COLEGIADO. NULIDADE DA PERÍCIA E NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE. MULTA DO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.201 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0017673-37.2021.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Jose Viana Ulisses Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PNEUMOCONIOSE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DE INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCLUSÃO DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001983-89.2024.8.26.0288 - Ituverava - Rel.: Des. Antonio Moliterno - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.