Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 124º
Art. 124
- Efetuado o resgate, o órgão local do SPU expedirá certificado de remissão, para averbação no Registro de Imóveis.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5060970-97.2022.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Antônio César Bochenek - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPEDIMENTO LEGAL E FÁTICO DE OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. EFETIVO APROVEITAMENTO DO TERRENO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROTESTO DE TÍTULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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