Capítulo VII - DA REVISÃO(Ir para)
Art. 621- A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Trânsito em julgado. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Óbice de inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 621, I. Interposta revisão criminal fora das hipóteses legais, como nova apelação. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de de ofício. Habeas corpus Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de produção antecipada de provas. Revisão criminal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Substitutivo de revisão criminal. Ausência writ de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Dispensa ilegal de habeas corpus licitação. Revisão criminal. Redução da pena. Manutenção do regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ausência de reformatio in pejus. Agravo desprovido. Mais detalhes
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