CPP - Código de Processo Penal, art. 616

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Bis in idem. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Erro na dosimetria da pena. Inexistência. Condenação e pena mantidas. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I.  Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida. Ilegalidade flagrante. Apelação. Conversão do julgamento em diligência (CPP, art. 616) para reinquirição das vítimas e te stemunhas. Oitiva das vítimas efetivada em descompasso com as diretrizes previstas na Lei 13.431/2017, art. 12. Nulidade do ato processual e daqueles que o sucederam. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM GRAU DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ouvida de vítima. Complementação probatória. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II E § 2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Violação constitucional. Recurso especial inadequado.violação aa Lei 13.431/17, art. 11. Regramento destinado para depoimento especial. Realização de escuta especializada. Falta de intimação. Intimação não essencial para o ato. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 261. CPP. Deficiência do defensor dativo não constatada. Violação ao CPP, art. 616. Óbice da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes