CPP - Código de Processo Penal, art. 302

STJ Direito constitucional e penal. Agravo regimental. Habeas. Ingresso policial em domicílio sem mandado. Denúncia corpus anônima corroborada por comportamento suspeito. Legalidade da prova. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Prisão preventiva. Reiteração delitiva da agente. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em. Adolescentes habeas corpus condenados por atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado tentado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese defensiva de violação de domicílio. Inocorrência. Situação de flagrante delito que se amolda ao inciso IV do CPP, art. 302. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Denúncia anônima circunstanciada. Fundadas razões. Provocação do flagrante. Prova lícita. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva. Habeas corpus violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Justa causa. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -BUSCA PESSOAL - VALIDADE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - EXCEPCIONALIDADE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR - VALIDADE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INVIABILIDADE. Mais detalhes

TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TESE DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR. Mais detalhes