CPP - Código de Processo Penal, art. 243

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de busca e apreensão. Dosimetria da pena. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Cumprimento em endereço diverso. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Violência doméstica como fundada razão. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima corroborada por diligências investigativas. Fundamentação idônea. Alegação de afronta ao princípio da não autoincriminação. Supressão de instância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso em. Busca e apreensão. Individualização de alvos. Habeas corpus efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes

STJ Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas de busca e apreensão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Denúncias anônimas e diligências prévias. Legalidade da prova. Dosimetria. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comprovada dedicação a atividades criminosas. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Receptação qualificada. Corrupção de menores. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Crime contra a ordem econômica. Nulidade da busca e apreensão. Ausência de indicação do local da diligência e incompetência absoluta do juízo. Ilegalidades não verificadas. Cerceamento de defesa. Baixa qualidade das gravações da audiência. Inocorrênc ia. Pleitos de absolvição e desclassificação. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes