CPP - Código de Processo Penal, art. 241

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de ilegalidade. Fundadas razões prévias ao ingresso. Depoimentos dos policiais. Provas lícitas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 10.826/2003, art. 12. Caput nulidade busca. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência de provas novas. Aplicação retroativa de novo entedimento jurisprudencial. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta. Reduzida quantidade de munições. Desacompanhadas de arma de fogo. Apreensão no contexto de outro crime. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca e apreensão. Fundada suspeita. Quebra corpus de sigilo de dados. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo provido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Inovação recursal. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Nulidade por vício na lavratura do auto circunstanciado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado e prejudicado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Ausência de mandado. Provas ilícitas. Agravo improvido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO - 1/8 SOB O MÍNIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHCIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PARA A RÉ GIULIA AVELAR SILVA - NECESSIDADE - INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - §4º, LEI 11.343/06, art. 33 PARA LYVINGSTON JUNIO CARVALHO CASSEMIRO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO. - É Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação a dispostivo federal não demonstrada. Recurso desprovido. Mais detalhes