Capítulo XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO(Ir para)
Art. 240- A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1º - Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras [b] a [f] e letra [h] do parágrafo anterior.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento da ação penal. Nulidade. Buscas pessoal, veicular e domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus provas derivadas de busca e apreensão. Nulidade. Inocorrência. Cumprimento de mandados de prisão. Consentimento. Colaboração premiada. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação genérica. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de ilegalidade. Fundadas razões prévias ao ingresso. Depoimentos dos policiais. Provas lícitas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Prisão preventiva. Busca pessoal e habeas corpus veicular. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Análise sobre a atribuição relacionada à proteção do patrimônio municipal. Desnecessidade. Tema 656 da repercussão geral do STF (possibilidade de policiamento ostensivo). Ressalva do entendimento pessoal do relator. Exame que deve se limitar à existência da fundada suspeita para a devassa. Busca baseada em impressão subjetiva dos agentes. Ausência de dados objetivos. Manutenção da absolvição que se impõe. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento corpus de nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação do. Não ocorrência. Decisum decisão amparada em investigação preliminar efetuada pela autoridade policial. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em tráfico de drogas. Nulidade da busca habeas corpus. Pessoal. Fundada suspeita. Nervosismo atípico do abordado. Apreensão de substância entorpecente. Legalidade da ação policial. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido. Mais detalhes
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