- A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Redação anterior (original): [Art. 156 - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o Juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.]
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ mantida. Afronta ao CPP, art. 156. Falta de prequestionamento. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso ordinário. Corpus inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Produção antecipada de provas. Corpus agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Condenação. Acervo probatório. Provas irrepetíveis. Oitiva judicial. Súmula 7/STJ. Não rebatida. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido em parte e não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo. Violação do CPP, art. 619. Inexistente. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes sexuais. Valoração da prova. Palavra da vítima. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perda de uma chance probatória. Não configuração. Ausência de perícia. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Circunstância demonstrada por outros meios de prova. Precedentes. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Reexame probatório. Recurso não provido. Mais detalhes
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