Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 9º
- Conversão da multa em prisão simples
- A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.
Parágrafo único - Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de 15 (quinze) dias e 3 (três) meses.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0020618-29.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Carvilio Da Silveira Filho - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e contravenção de recusa de dados sobre a própria identidade. Preliminares de nulidade afastadas. Compensação integral entre confissão espontânea e reincidência. Regime inicial fechado. Recurso da defesa conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso do Ministério Público provido.
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Recurso Exclusivo
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