Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 7º
- Reincidência
- Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
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TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação 5000773-97.2025.8.21.0009 - Rs - Rel.: Des. Betina Meinhardt Ronchetti - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA TÍPICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.253.647 - SP - Rel.: Minª. Maria Marluce Caldas - J. em 16/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Violência doméstica. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação (súmula 284/stf). Reexame de provas (súmula 7/stj). Regime inicial. Reincidência em contravenção. Substituição da pena. Agravo desprovido.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0117770-56.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 06/11/2025 - DJ 06/11/2025
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, AFASTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E READEQUADA A PENA PARA 14 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUM
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0000107-84.2021.8.19.0040 - RJ - Rel.: Des. Luiz Marcio Victor Alves Pereira - J. em 09/09/2025 - DJ 12/09/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. ILÍCITOS DE VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, CP, art. 147 (POR DUAS VEZES) E LEI 11.340/2006, art. 24-A (POR TRÊS VEZES), TODOS NA FORMA DO CP, art. 69, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) RÉU PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA, PUXANDO-A PELOS BRAÇOS E RASGANDO SUA BLUSA. NA MESMA OCASIÃO E LOCAL, O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AMEAÇOU CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO QUE «IRIA LHE QUEBRAR OS DENTES», ALÉM DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DIAS APÓS, MAIS UMA VEZ DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU TAIS MEDIDAS, QUANDO, AINDA, AMEAÇOU A EX-COMPANHEIRA, DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA. NO MESMO DIA, ALGUMAS HORAS DEPOIS, NOVAMENTE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL, DIRIGINDO-SE AO TRABALHO DA VÍTIMA E LÁ PERMANECENDO, SOLICITANDO QUE ELA FOSSE CHAMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 (SEIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO E 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. INCONFORMISMO DA DEFESA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. A AUTORIA DOS ILÍCITOS RESTOU COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA PROIBIÇÃO DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO, E DE APROXIMAÇÃO, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL EM TRÊS OCASIÕES DIFERENTES. DELITO DE AMEAÇA CONFIGURADO. RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, AO AFIRMAR QUE «IRIA QUEBRAR SEUS DENTES» E, POSTERIORMENTE, CERCA DE 15 DIAS APÓS A PRIMEIRA AMEAÇA, AO DIZER QUE MATARIA A OFENDIDA. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. A INTIMIDAÇÃO FOI CONSIDERADA PELA VÍTIMA, AFETANDO SEU BEM-ESTAR E TRANQUILIDADE, RESULTANDO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E NA SOLICITAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PERTINENTES. VIAS DE FATO QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDUTA MAIS GRAVE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O PUXÃO NO BRAÇO QUE ACABOU RASGANDO A ROUPA DA OFENDIDA NÃO DEIXOU MARCAS, MAS NEM POR ISSO DEVE SER DESPREZADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL NÃO IMPUGNADA QUE MERECE REPARO DE OFÍCIO. DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICA DE DELITOS E CONDUTA SOCIAL INADEQUADA. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL. TEMA 1077 DO STJ. PENA-BASE QUE DEVE SER REDUZIDA, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 01 DA FAC DE ID. 97), A REPRIMENDA FOI MAJORADA EM 1/6, ALCANÇANDO 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS. NA FASE FINAL, INEXISTEM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE TRÊS INFRAÇÕES, A REPRIMENDA FOI ELEVADA EM 1/4, O QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ E DO STJ. DIANTE DISSO, REDUZ-SE, DE OFÍCIO, O PERCENTUAL DE AUMENTO PARA 1/5, PERFAZENDO 04 (QUATRO) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. CRIME DE AMEAÇA: PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. REDUZIDA, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, A PENA FOI MAJORADA EM 1/6, ALCANÇANDO 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS. NA FASE FINAL, INEXISTEM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DOIS DELITOS, A SANÇÃO FOI ELEVADA EM 1/5, O QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REDUZINDO-SE, DE OFÍCIO, O PERCENTUAL DE AUMENTO PARA 1/6, PERFAZENDO 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. VIAS DE FATO: PENA-BASE IGUALMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. DE OFÍCIO, REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO LCP, art. 7º, A PENA FOI MAJORADA EM 1/6, ALCANÇANDO 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO, RESTANDO DEFINITIVO O QUANTITATIVO ANTES FIXADO. AO FINAL, APLICANDO-SE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL, AS REPRIMENDAS TOTALIZARAM 05 (CINCO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 6º.RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, AS REPRIMENDAS, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS OS ILÍCITOS AO MÍNIMO LEGAL E A READEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES UTILIZADAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0701863-29.2024.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Leila Arlanch - J. em 23/07/2025 - DJ 02/08/2025
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0719929-31.2022.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Esdras Neves - J. em 18/06/2025 - DJ 27/06/2025
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0006036-84.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Gilmar Augusto Teixeira - J. em 19/03/2025 - DJ 24/03/2025
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (13 VEZES) E CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO INQUÉRITO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DOCUMENTO ELETRÔNICO. VALIDADE E VALOR PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIA DOS CRIME. VALOR DO PREJUÍZO E MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500092-32.2024.8.26.0431 - Pederneiras - Rel.: Des. Nelson Fonseca Junior - J. em 10/09/2024 - DJ 10/09/2024
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA E VIAS DE FATO -
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1503022-55.2023.8.26.0270 - Itapeva - Rel.: Des. Nelson Fonseca Junior - J. em 26/07/2024 - DJ 26/07/2024
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO -
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500223-92.2023.8.26.0511 - Rio das Pedras - Rel.: Des. Nelson Fonseca Junior - J. em 28/06/2024 - DJ 28/06/2024
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