Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 65º
Art. 65
- (Revogado pela Lei 14.132, de 31/03/2021, art. 3º).
Redação anterior: [Perturbação da tranqüilidade
Art. 65 - Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.]
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5013155-27.2026.8.19.0500 - RJ - Rel.: Des. Andre Ricardo De Franciscis Ramos - J. em 24/09/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS E HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (4ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0005469-21.2023.8.17.3090 - PE - Rel.: Des. Democrito Ramos Reinaldo Filho - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO POR DUAS VEZES E AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E DADOS DA VÍTIMA PARA REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS SEM AUTORIZAÇÃO. LAUDO GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA NÃO PRODUZIDA PELO OFENDIDO. TESE DE MERO INADIMPLEMENTO CIVIL. AFASTAMENTO. FRAUDE ANTECEDENTE E DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADOS. CRIME DE AMEAÇA. PALAVRAS PROFERIDAS EM CONTEXTO INTIMIDATÓRIO. IDONEIDADE PARA CAUSAR TEMOR. TIPICIDADE CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 176 E PARA O LCP, art. 65. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.194 DO STJ. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/12. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABIMENTO. DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ART. 44, I E III, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Criminal) - Apelação 5001464-34.2025.8.21.0067 - Rs - Rel.: Des. Vanessa Gastal De Magalhaes - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VÍTIMA ADOLESCENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Criminal) - Apelação 5000387-63.2011.8.21.0072 - Rs - Rel.: Des. Fabianne Breton Baisch - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO PELO VÍNCULO PARENTAL. AGRAVANTE PELO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Criminal) - Apelação 5007252-97.2020.8.21.0004 - Rs - Rel.: Des. Rinez Da Trindade - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Criminal) - Apelação 5062421-10.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Joao Pedro De Freitas Xavier - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DETENÇÃO EM FLAGRANTE POR POPULARES LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL (CPP, art. 226). CONFIGURAÇÃO DA FORMA CONSUMADA. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. TEMA 934 DO STJ. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.001070-7/001 - MG - Rel.: Des. Marco Antônio De Melo - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMONIOSA - ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - CORROBORAÇÃO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDIRETOS E ROBUSTO LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL E CHORO DO ACUSADO LOGO APÓS A DESCOBERTA DOS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA - DESACOLHIMENTO - CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO DE CUNHO LASCIVO (BEIJO FORÇADO COM LÍNGUA E APALPAÇÃO DOS SEIOS) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A OU CONTRAVENÇÃO PENAL (LCP, art. 65) - INVIABILIDADE - VULNERABILIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA IDADE (VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS) - TEMA REPETITIVO 1.121 DO STJ - ESTRATÉGIA DEFENSIVA INVASIVA E REVICTIMIZANTE - PERGUNTAS SOBRE VIRGINDADE E MASTURBAÇÃO - CONDUTA REPROVÁVEL E AFRONTA À DIGNIDADE HUMANA - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXTREMAMENTE GRAVES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA POR AUTOMUTILAÇÃO E TENTATIVAS DE SUICÍDIO DA INFANTE - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO CP, art. 226, II - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA (IN RE IPSA) - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. -
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.096.904 - MG - Rel.: Minª. Maria Marluce Caldas - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei 13.431/2017. Depoimento especial. Nulidade não demonstrada. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Prova lícita. Súmula 7/stj. Dosimetria. Confissão. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0051487-96.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
Penal e processo penal. Habeas corpus. Pedidos de medidas protetivas parcialmente deferidos em plantão judiciário, tramitação de procedimento perante o Juizado de Violência Doméstica, adoção de providências instrutórias e encaminhamento das partes à equipe técnica. Contexto de violência doméstica. Os fundamentos inseridos no capítulo «razões de decidir» (abaixo) integram a presente ementa, a fim de dar-lhe exata compreensão. Denegação da ordem. I. CASO EM EXAME 1. A postulação defensiva objetiva a suspensão dos efeitos das decisões proferidas nos autos do processo 0070970-46.2025.8.19.0001, impedindo a adoção de medida constritiva da liberdade do paciente, com a expedição de salvo-conduto. Objetiva, assim, o trancamento da ação por ausência de justa causa. Subsidiariamente, requer a expedição de ofícios à rede pública e privada de saúde, ao SAMU e ao Corpo de Bombeiros Militar dos Estados do Rio de Janeiro e da Paraíba, para obtenção do prontuário médico e histórico de medicamentos sujeitos a controle especial da suposta vítima, a fim de comprovar o quadro de transtornos psiquiátricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade alegada pelo impetrante de suspensão dos efeitos das decisões proferidas nos autos do processo 0070970-46.2025.8.19.0001, culminando o trancamento da ação por ausência de justa causa. Ademais, também cabe verificar a viabilidade de acolhimento dos pedidos subsidiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prefacialmente, cumpre enfatizar que o writ não possui vocação direcionada ao exame da pertinência de diligências processuais (STJ), de tal sorte que o pedido de expedição de vários ofícios não reúne condições de ser atendido. 4. No mérito, a postulação vestibular também não reúne condições de ser atendida. 5. A jurisprudência tem sido rigorosamente pacífica no sentido imprimir aceno jurisdicional negativo nas hipóteses em que o writ é dirigido ao açodado trancamento de inquérito policial ou ação penal regularmente instaurada. Essa providência há de ser reservada para situações excepcionalíssimas, cabalmente demonstradas de plano, reveladoras de eventual atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. 6. No caso presente, não subsiste prova pré-constituída de tais requisitos excepcionais. A espécie deduzida tende a retratar, ao menos em tese, imputação típica e lícita, sendo presumidamente culpável o paciente, escoltada por lastro probatório mínimo, a respaldar, si et in quantum, a persecução penal deflagrada. 7. Segundo os elementos até então produzidos, o paciente (padrasto da vítima) teria, em tese, durante visita da vítima à residência materna, publicado, em aplicativo de mensagens, conteúdos ofensivos e de cunho intimidatório, que lhe causaram abalo emocional. A vítima também relatou dificuldades para visitar os irmãos, atribuindo ao padrasto comportamento agressivo e descontrolado, com emprego de expressões relacionadas à violência, valendo-se de sua condição de advogado para intimidá-la. 8. As eventuais nuances do fato ou a formulação de teses que recaem sobre o mérito da persecução não têm o condão de afetar, si et in quantum, os motivos que ensejam a decretação da cautela, a qual não pressupõe juízo de certeza, mas prova indiciária sobre a materialidade do fato e respectiva autoria. 9. Não se pode antecipar, no presente estágio procedimental, que a imputação apresentada seja temerária ou indene à persecutio criminis in judicio, cujo formato exige sindicação específica, dada a complexidade jurídico-factual que dela decorre. Aliás, a orientação do STJ é firme no sentido de que «o habeas corpus não se presta para apressar ou substituir as vias processuais adequadas, não devendo, portanto, precipitar conclusões jurisdicionais açodadas" 10. Avulta em importância, no contexto da violência doméstica, o dado de que o paciente ostenta 10 anotações em sua FAC, referentes à prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 171, 147, 168 e 140 do CP, e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, com incidência da Lei 11.340/2006 em parte dos registros. 11. Não há óbice ao desenvolvimento da persecução penal a alegação de comprometimento da saúde mental da vítima ou a natureza das mensagens tidas como espúrias, de sorte a afastar, sumariamente, a competência do Juizado de Violência Doméstica. 12. O habeas corpus não admite dilação probatória ou valoração aprofundada dos fatos, de tal sorte que as circunstâncias jurídico-factuais devem ser livremente examinadas no momento procedimental adequado, à vista do mosaico probatório apresentado e perante o juiz natural da instância primeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Denegação da ordem.
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TJRSTJRS (Terceiro Grupo de Câmaras Criminais) - Revisão Criminal 5050953-62.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Joni Victoria Simões - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE.
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