Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 64º
- Crueldade contra animais
- Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:
Lei 6.638/1979 (vivissecção de animais).Pena - prisão simples, de 10 (dez) dias a 1 (um) mês, ou multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza, em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.
§ 2º - Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0000648-68.2024.8.16.0211 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 10/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, §§ 1º-A E 2º, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DA AUSÊNCIA DE DOLO E DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS ORAIS, LAUDOS PERICIAIS, VÍDEOS E FOTOGRAFIAS. DOLO DEMONSTRADO, AINDA QUE EVENTUAL E DECORRENTE DE OMISSÃO. ESTADO DE SAÚDE DO ACUSADO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DE FORNECER ALIMENTAÇÃO E ÁGUA AOS ANIMAIS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 64. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL EM COMENTO QUE REVOGOU TACITAMENTE A CONTRAVENÇÃO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ESCORREITO, EM RAZÃO DAS MANIFESTAÇÕES AUTÔNOMAS DE VONTADE EXARADAS PELO ACUSADO. REGIME FECHADO ADEQUADO IN CASU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA FIXADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, DE MODO QUE A EXCLUSÃO DA SANÇÃO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MULTA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. recurso conhecido e Desprovido.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0021547-87.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Luis Carlos Xavier - J. em 15/12/2025 - DJ 15/12/2025
APELAÇÃO CRIME - CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS (LEI 9.605/1998, art. 32, CAPUT, E §2º) - PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS - 1. PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - 2. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE AFASTADA - RÉUS QUE SOMENTE SE INSURGIRAM QUANTO AOS LAUDOS TÉCNICOS EM RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO VERIFICADA - ADEMAIS, LAUDOS ELABORADOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, OS QUAIS FORAM OUVIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - 3. PELITO ABSOLUTÓRIO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 3.
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TJMGTJMG (8ª CCív.) - Ap. Cív. 259.058 - Rel.: Des. Silas Vieira - J. em 02/09/2002 - DJ 22/05/2003
Registro público. Registro civil. Estatuto de sociedades. Briga de galos. Atividade ilícita. Vedação. Contravenção penal. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Lei 6.015/1973, art. 115. CF/88, art. 225, § 1º, VII. Decreto-lei 3.688/1941, art. 64. Lei 9.605/98, art. 32.
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Recurso Exclusivo
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