Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 6º
- Prisão simples
- A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.
Lei 6.416, de 24/05/1977 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 6º - A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em seção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno.]
§ 1º - O condenado à pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados à pena de reclusão ou de detenção.
§ 2º - O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a 15 (quinze) dias.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0126129-71.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Denise Vaccari Machado Paes - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. arts. 129, § 13 (DUAS VEZES), E 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 21, § 2º, DO DECRE-TO-LEI 3.688/41 (TRÊS VEZES), NA FORMA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALI-DADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIR-ME E SEGURA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PARCIAL PROVI-MENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0724830-37.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Silvana Da Silva Chaves - J. em 04/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TEMA 857 DO STF. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CAUSA DE AUMENTO. ART. 19, § 1º, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. MAJORANTE AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1501674-87.2024.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Enio Móz Godoy - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PEDIDOS DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500423-31.2024.8.26.0102 - Cachoeira Paulista - Rel.: Des. Grassi Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Caracterização Resta caracterizado o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, na hipótese de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas ao acusado em favor da ofendida. Ameaça - Violência doméstica - Conjunto probatório suficiente quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Configuração Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave mediante intimidações sérias e idôneas. Na hipótese de existirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a condenação do acusado. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau, mediante correta aplicação do sistema trifásico Pena - Condenação de reincidente a pena de reclusão e detenção - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação a pena de reclusão e detenção, pela prática de infrações por agente reincidente, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum das penas, bem como o teor do CP, art. 33, caput, e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 6º, caput.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Criminal) - 0000679-86.2022.8.12.0044 - Sete Quedas - Rel.: Des. Alexandre Corrêa Leite - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E LEVE EM CONCURSO FORMAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL E PERÍCIA MÉDICA. RÉU REINCIDENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 269/STJ. CONCURSO MATERIAL ENTRE RECLUSÃO E PRISÃO SIMPLES. VEDAÇÃO AO ARRASTO DO REGIME MAIS GRAVOSO. SEPARAÇÃO DOS REGIMES E EXECUÇÃO SUCESSIVA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5613171-20.2026.8.09.0011 - Jussara - Rel.: Des. Telma Aparecida Alves - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. VIAS DE FATO CONTRA A MULHER. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO PERIGOSA. DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA SEM PEDIDO EXPRESSO. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0000642-93.2025.8.19.0065 - RJ - Rel.: Des. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5176177-92.2025.8.09.0011 - Goiandira - Rel.: Des. Sival Guerra Pires - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RESISTÊNCIA E DESACATO). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5085862-89.2026.8.09.0170 - Campinorte - Rel.: Des. Oscar Sá Neto - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Lei 11.340/2006. VÍTIMA ADOLESCENTE. SOBRINHA DO ACUSADO. JUSTIÇA GRATUITA. EXAME AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE CONSELHEIRA TUTELAR, POR PROVA FOTOGRÁFICA E POR CONFISSÃO JUDICIAL. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL. Lei 11.340/2006, art. 40-A, ACRESCENTADO PELA Lei 14.550/2023. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA E DA MOTIVAÇÃO DO ATO DE VIOLÊNCIA. SÚMULA 600/STJ. TEMA REPETITIVO 1.186. PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO DE GÊNERO SOBRE A QUESTÃO ETÁRIA. VEDAÇÃO DO CASTIGO FÍSICO COMO MÉTODO DE CORREÇÃO. ART. 227, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 18-A. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA. TEMA REPETITIVO 1.197. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DANO PRESUMIDO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. TEMA REPETITIVO 983. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA SOBRE AGRAVANTE. TEMA REPETITIVO 1.194. NEUTRALIZAÇÃO RECÍPROCA. SÚMULA 231. VEDAÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. PENA DE MULTA ISOLADA INVIÁVEL. Lei 11.340/2006, art. 17. REGIME ABERTO MANTIDO COM CORREÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 6º. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 588. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INADEQUADA. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 11. DETRAÇÃO SEM CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.444467-0/001 - MG - Rel.: Des. Edison Feital Leite - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - ATENUAÇÃO DO RELATO EM JUÍZO - CONFISSÃO PARCIAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - CAUSA DE AUMENTO DO LCP, art. 21, § 2º - EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - LCP, art. 6º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.