Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 47º
Capítulo VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO(Ir para)
- Exercício ilegal de profissão ou atividade
- Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5392540-10.2024.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Roberto Horácio Rezende - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COM DEFORMIDADE PERMANENTE (DOLO EVENTUAL) E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. ENFERMEIRA SEM ESPECIALIDADE REGISTRADA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO INJETÁVEL NOS GLÚTEOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0002622-40.2023.8.16.0094 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1º, II E III, DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (CODIGO PENAL, art. 299) E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO (ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE ALISON HENRIQUE DA SILVA SUTIL MORETTI, TOBIAS PAULO DE ABREU VAZ E EVERTON PEREIRA DE MELO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE - ART. 129, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA - RELATOS DA VÍTIMA EM CONTRASTE COM RECEITUÁRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL INDIRETO, QUE ATRIBUEM A LESÃO À QUEDA OCORRIDA DURANTE A FUGA - DÚVIDA RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CODIGO PENAL, art. 299 - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE CLEONICE ALARCON E QUEILA MIGUEL - DIVERGÊNCIA ENTRE A REPRESENTAÇÃO FORMAL E A ADMINISTRAÇÃO PRÁTICA DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA - MATERIALIDADE DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DOLO ESPECÍFICO - ATUAÇÃO DE CLEONICE COMO GESTORA NÃO MANTIDA EM SIGILO - DECLARAÇÕES DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE A IDENTIFICAVAM COMO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE - ASSINATURA DE DOCUMENTOS NA QUALIDADE DE «DIRETORA» - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À FINALIDADE DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO- RECURSOS DEFENSIVOS - RECURSOS DE PATRÍCIA DE OLIVEIRA MARQUES E QUEILA MIGUEL - CONHECIMENTO PARCIAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E TESES RECURSAIS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - PEDIDOS GENÉRICOS DE REDUÇÃO DA PENA E DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REPRIMENDAS JÁ ESTABELECIDAS NO PISO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA - ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO COLETIVA SUJEITO À FISCALIZAÇÃO ESTATAL - ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PARQUET - CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL - ADEMAIS, AUTORIZAÇÃO VERBAL DA RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO - ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E PELO FLAGRANTE - PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE INVESTIGATÓRIA QUE NÃO ACARRETA IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SÚMULA 234/STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO PARCIAL OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS ARQUIVOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - CPP, art. 563 - PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DA ORDEM DO CPP, art. 400 E DE AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA FASE INVESTIGATÓRIA - INQUÉRITO POLICIAL E PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS DE NATUREZA INFORMATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SUA PLENITUDE - TESTEMUNHAS E VÍTIMAS POSTERIORMENTE OUVIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - CPP, art. 563 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE, COM LIAME SUBJETIVO VOLTADO À FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMETER CRIMES - IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E ASSISTENCIAIS VERIFICADAS NA COMUNIDADE TERAPÊUTICA QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, DA HIERARQUIA INSTITUCIONAL OU DA PARTICIPAÇÃO EM ATOS ISOLADOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA ADESÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE CADA APELANTE AO PROPÓSITO CRIMINOSO - ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANTO AO ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1º, II E III, DO CÓDIGO PENAL) - IMPUTAÇÃO DE OITO EPISÓDIOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO E A OCORRÊNCIA DE INTERNAÇÕES OU RECONDUÇÕES EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA INDIVIDUALIZADA E SEGURA ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA APELANTE NOS FATOS IMPUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL A PARTIR DAS FUNÇÕES EXERCIDAS OU DA MERA VINCULAÇÃO À COMUNIDADE TERAPÊUTICA - DÚVIDA QUANTO À ADESÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA À PRIVAÇÃO ILÍCITA DA LIBERDADE - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - PLEITO DA APELANTE ADRIANA LUZ DA CUNHA DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO (LCP, art. 47) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS SEM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CONDENAÇÃO MANTIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ESTE DELITO - DOSIMETRIA REFEITA - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS.RECURSOS DEFENSIVOS DE PATRÍCIA DE OLIVEIRA MARQUES E QUEILA MIGUEL PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS.DEMAIS RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ABSOLVER OS RÉUS DOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTS. 288 E 148, § 1º, II E III, DO CÓDIGO PENAL, MANTIDA A CONDENAÇÃO DE ADRIANA LUZ DA CUNHA PELO LCP, art. 47. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5074894-13.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones - J. em 28/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI/RJ). AUTO DE CONSTATAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE ATOS MATERIAIS DE CORRETAGEM. MERO REGISTRO CADASTRAL ATIVO NO CNPJ. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A NÃO INSCRITO. CONDICIONAMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. ILEGALIDADE. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Apelação Criminal 5476925-66.2025.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 139. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME REJEITADA. PROVAS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL OU PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE AUTOMÁTICA. MANIFESTAÇÕES DIRIGIDAS AO CLIENTE DO QUERELANTE. CRÍTICAS À ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE ADVOGADO NO CONTEXTO DE NEGOCIAÇÕES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO E OBJETIVAMENTE DESONROSO. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO DE VALOR E FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO. ANIMUS DIFFAMANDI NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0043874-25.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa - J. em 22/09/2026 - DJ 05/11/2026
Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto na Lei 10.741/2003, art. 99 e da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 47. Existência de processo em curso com idêntica imputação e vítimas, que demonstram a reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar. Precedentes do STJ. Ordem denegada. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a decretação da prisão preventiva do paciente denunciado pela prática do crime previsto na Lei 10.741/2003, art. 99 e da contravenção descrita no Decreto-lei 3688/1941, art. 47. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a existência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prisão preventiva baseada na existência de processo em curso, decorrente de fiscalização realizada dois meses antes dos fatos deduzidos no processo anterior, no mesmo imóvel, com idêntica imputação e contra as mesmas vítimas, demonstrando a reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da custódia cautelar, com base no art. 312, § 3º, IV do CPP e na jurisprudência do STJ, visando a garantir a ordem pública. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não assegura automaticamente a revogação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. Ausência de ofensa ao princípio da homogeneidade, na medida em que não cabe realizar juízo intuitivo e probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada ao réu, tarefa própria do Juiz de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus CONHECIDO e DENEGADO.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 1083531-13.2021.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. REGISTRO PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA. MEIOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Criminal) - Apelação 5005600-69.2025.8.21.0004 - Rs - Rel.: Des. José Ricardo Coutinho Silva - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO MAJORADO, EM QUE RECONHECIDO CRIME ÚNICO (1º FATO) E ESTELIONATO MAJORADO TENTADO (2º FATO), EM CONTINUIDADE DELITIVA. ESTELIONATO MAJORADO (3º FATO). ESTELIONATOS SIMPLES, QUATRO VEZES (4º, 5º, 6º E 11º FATOS). PERSEGUIÇÃO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (9º FATO) E ESTELIONATO SIMPLES, EM QUE RECONHECIDO CRIME ÚNICO (10º FATO), EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO (12º FATO). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL, ESSA LIMITADA AO RECONHECIMENTO DE CRIMES ÚNICOS E AO APENAMENTO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA, DUAS VEZES (6º E 7º FATOS). ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2208472-64.2026.8.26.0000 - Avaré - Rel.: Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 47. CONDENAÇÃO POR TURMA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Criminal) - Apelação 5030610-98.2024.8.21.0021 - Rs - Rel.: Des. Joni Victoria Simões - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0816262-76.2022.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. Katya Maria De Paula Menezes Monnerat - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. PROCEDIMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA E EM ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA SANITÁRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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