Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 46º
- Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
- Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exercer; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.
Decreto-lei 6.916, de 02/10/1944 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 46 - Usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não exerce:]
Pena - multa, se o fato não constitui infração penal mais grave.
Decreto-lei 6.916, de 02/10/1944 (Nova redação ao item).Redação anterior: [Pena - Multa de 200 mil réis a 2 contos de réis, se o fato não constituir infração penal mais grave.]
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus 6040671-29.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Desª Zilmene Gomide Da Silva - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. USO ILEGÍTIMO DE UNIFORME DE FUNÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM EXECUÇÃO PENAL JÁ EXTINTA POR INDULTO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.107.986 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutividade. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Uso indevido de distintivo e carteira funcional. Desclassificação para contravenção penal. Agravo improvido.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2243157-34.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas - J. em 22/08/2025 - DJ 22/08/2025
Habeas Corpus. Roubo circunstanciado tentado, extorsão, uso de documento falso e uso ilegítimo de uniforme ou distintivo (arts. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 14, II; art. 158, §1º; art. 304, c/c art. 29, todos do CP, c/c Decreto-lei 3.688/1941, art. 46; tudo na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes atribuídos ao paciente. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 986.089 - GO - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 11/06/2025 - DJ 17/06/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
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TJRJTJRJ (SEXTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0822289-53.2023.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Fernando Antonio De Almeida - J. em 11/02/2025 - DJ 18/02/2025
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT - CONTRAVENÇÃO PENAL DE USO PÚBLICO DE UNIFORME DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE. LCP, art. 46. APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 36 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL INCABÍVEIS. POSSÍVEL A READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. ALEGA A DEFESA QUE O AUTOR ADQUIRIU LICITAMENTE A ARMA DE FOGO APREENDIDA E QUE NO DIA DOS FATOS OS AGENTES DA LEI O ABORDARAM E EXIGIRAM DINHEIRO PARA LIBERÁ-LO, ASSIM, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. 2. SEGUNDO OS AUTOS, O DENUNCIADO, VESTIDO COM UMA CAMISA DA POLÍCIA PENAL, PORTAVA UMA PISTOLA DA MARCA TAURUS, CALIBRE 9MM, DE SÉRIE ACL514567, TRÊS CARREGADORES E 51 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE QUE SE ENCONTRAVA APTA A EFETUAR DISPAROS, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO ALÉM DE UM COLDRE, UM CINTO NA C/ COLDRE E PORTA ALGEMA, UM CINTO DE CALÇA DO BOPE, UMA CALÇA TÁTICA E UM PAR DE COTURNOS. 3. NA HIPÓTESE NÃO TROUXE A DEFESA NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM E TAMPOUCO QUALQUER AÇÃO ILEGAL POR PARTE DOS AGENTES DA LEI, AO REVÉS, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO SE REVELA SÓLIDO E APTO PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 4. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 46, POIS, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, O APELANTE USOU PUBLICAMENTE UNIFORME DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE, EIS QUE TRAJAVA UNIFORME DA SEAP DE COR PRETA, CAMISA COM A INSCRIÇÃO DA POLÍCIA PENAL, CALÇA TÁTICA E COTURNO. 5. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, UMA VEZ QUE SE REVELA INADMISSÍVEL SUA CONCESSÃO DIANTE DO PRESENTE ESTÁGIO PROCESSUAL. 6. DOSIMETRIA. PEQUENA REVISÃO. DIAS-MULTA FIXADOS EM DESPROPORÇÃO À SANÇÃO RECLUSIVA REVELANDO-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A PENA PECUNIÁRIA PARA 10 DIAS-MULTA.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0082165-67.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho - J. em 18/12/2024 - DJ 07/01/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. LCP, art. 46. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APELAÇÕES IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1.
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