Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 44º
- Imitação de moeda para propaganda
- Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda:
Pena - multa.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Apelação Criminal 0700924-30.2021.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Daniel Felipe Machado - J. em 24/03/2025 - DJ 04/04/2025
Direito penal. Apelação criminal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão ou atividade econômica. LCP, art. 47 - Transporte remunerado de pessoas sem permissão. Materialidade e autoria comprovadas - habitualidade da conduta demonstrada - Condenação mantida. Continuidade delitiva - Bis in Idem. Recurso Desprovido. Redução De Ofício da pena privativa de liberdade.
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Recurso Exclusivo
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