Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 42º
- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
- Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5307774-39.2025.8.09.0027 - Campos Belos - Rel.: Des. Zilmene Gomide Da Silva - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RESISTÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTO DE RESISTÊNCIA E DE LESÕES CORPORAIS. IRRELEVÂNCIA, POR SI SÓ. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO ACÚSTICA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS JÁ ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Apelação Criminal 5017136-60.2025.8.09.0150 - Trindade - Rel.: Des. Pedro Silva Corrêa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 0900507-65.2024.8.12.0007 - Cassilândia - Rel.: Des. Zaloar Murat Martins de Souza - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERTURBAÇÃO DE TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. MULTIRREINCIDÊNCIA REMANESCENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONSUNÇÃO COM DELITO DO Lei 10.826/2003, art. 16. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0024668-55.2020.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. José Mauricio Pinto De Almeida - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
Apelação Crime. Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III) e crime de desacato (CP, art. 331), em concurso material. Condenação. Pleito absolutório quanto à perturbação do sossego, sob o argumento de ausência de ofensa à coletividade e de lesão à paz pública. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Aparelho de som em altíssimo volume, audível a uma quadra de distância. Algazarra de cerca de quinze pessoas, em período noturno e em área residencial. Conjunto probatório que evidencia a aptidão da conduta para atingir número indeterminado de pessoas, não se tratando de incômodo individual e isolado. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento judicial de policial militar, pelo boletim de ocorrência e pela confissão parcial do acusado. Prescindibilidade de medição técnica do ruído. Pedido de absolvição quanto ao desacato, por insuficiência probatória e ausência de dolo específico. Descabimento. Depoimento judicial firme de policial militar, harmônico com o boletim de ocorrência e com a confissão judicial do acusado. Expressões ultrajantes dirigidas à guarnição em razão da própria intervenção funcional, acompanhadas da ordem para que os agentes deixassem o local. Dolo de desprestigiar a função pública evidenciado. Exaltação ou nervosismo que não afastam o elemento subjetivo do tipo (CP, art. 28, I). Alegada inconvencionalidade do crime de desacato em face do art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Descabimento. Direito à liberdade de expressão que não é absoluto. Art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica que admite a responsabilização ulterior. Recepção do CP, art. 331 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 496). Honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau. Recurso desprovido, com fixação de honorários advocatícios.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500006-02.2025.8.26.0116 - Campos do Jordão - Rel.: Des. Guilherme de Souza Nucci - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAIS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. IMPROVIMENTO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Apelação Criminal 5065103-73.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E CRIMES DE AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FORMULADA PELAS VÍTIMAS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS E DE IMPRESTABILIDADE DAS GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS. DOCUMENTOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÕES ANTERIORES. VALIDADE COMO ELEMENTOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO. GRAVAÇÕES PARTICULARES CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. EMISSÃO SONORA EXCESSIVA COM REPERCUSSÃO NA VIZINHANÇA. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ACUSADOS. AMEAÇAS DIRIGIDAS ÀS VÍTIMAS APÓS INTERVENÇÃO POLICIAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO MORAL PRESERVADA. UNIFICAÇÃO INDEVIDA DAS PENAS DE PRISÃO SIMPLES E DETENÇÃO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS REPRIMENDAS E RESPECTIVAS SUBSTITUIÇÕES. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS FIXADAS EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA REPRIMENDA. PRESERVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO GLOBAL. CORREÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA PRESERVAR, SEPARADAMENTE, AS PENAS DE PRISÃO SIMPLES E DETENÇÃO, INDIVIDUALIZAR AS RESPECTIVAS SUBSTITUIÇÕES E CORRIGIR O FUNDAMENTO LEGAL DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Criminal) - 0902048-17.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Alexandre Corrêa Leite - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 42, III. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO TÉCNICA POR DECIBELÍMETRO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0001459-64.2023.8.16.0081 - PR - Rel.: Des. José Mauricio Pinto De Almeida - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
Apelação Criminal. Delitos de desacato (por três vezes), desobediência e ameaça (arts. 331, 330 e 147, caput, todos do CP), em concurso material. Condenação. Irresignação defensiva. Requerimento de sobrestamento do feito e de conversão do julgamento em diligência para acesso a autos correlatos. Indeferimento. Termo circunstanciado instaurado contra terceiro pela contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 42.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Criminal 0000456-75.2025.8.17.2280 - PE - Rel.: Des. Em Substituição - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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