Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 41º
- Falso alarma
- Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500171-27.2025.8.26.0673 - Flórida Paulista - Rel.: Des. Crescenti Abdalla - J. em 11/06/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0016743-93.2021.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 14/03/2026 - DJ 16/03/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CTB, art. 309. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE. AFASTAMENTO. PROVA FIRME DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. DOLO COMPROVADO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL NO MESMO SENTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 918.925 - RJ - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 26/08/2024 - DJ 28/08/2024
Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo à contravenção prevista no LCP, art. 41. Manutenção de medida socioeducativa de liberdade assistida. Relatório técnico formulado pela equipe profissional responsável. Vinculação não necessária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031218-07.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 19/06/2024 - DJ 21/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO DECRETO-LEI 3688/1941, art. 41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, IMPOSTA AO MENOR ORA AGRAVANTE, ADUZINDO QUE A CONSERVAÇÃO DA MEDIDA INDICADA TERIA SIDO PROFERIDA POR DECISÃO NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, E SEM OBSERVÂNCIA AO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO, O QUAL SUGERE A EXTINÇÃO DA MEDIDA DIANTE DA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Turma Criminal) - Apelação Criminal / Contravenções Penais 1500181-40.2022.8.26.0491 - Rancharia - Rel.: Des(ª). Marcel Pangoni Guerra - J. em 03/03/2023 - DJ 03/03/2023
Juizado Especial Criminal. LCP, art. 41 (LCP) - Absolvição - Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Reforma apenas no tocante ao quantum da pena fixada, assim como quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso conhecido e provido nesse tópico.»
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TJRJTJRJ (5ª Ccrim.) - HC 4.243 - Rel.: Des. Cairo ítalo França David - J. em 02/07/2009
Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Profissão de guardador de veículo. Juizado especial criminal. Decisão da turma recursal criminal, que acolhendo recurso ministerial, reformou a sentença que absolveu sumariamente o autor do fato, nos termos do CPP, art. 397, III. «Habeas corpus» onde se pleiteia o trancamento do procedimento em primeiro grau, por atipicidade da conduta. Ordem concedida. CPP, art. 647. Decreto-lei 3.688/1941, art. 41.
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Recurso Exclusivo
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