Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 40º
- Provocação de tumulto. Conduta inconveniente
- Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação 5029759-51.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Mauro Evely Vieira De Borba - J. em 05/10/2026 - DJ 08/10/2026
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TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação 5054183-60.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Mauro Evely Vieira De Borba - J. em 05/10/2026 - DJ 08/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE DE CANNABIS PARA CONSUMO PESSOAL. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGADAS OMISSÕES. ARTS. 127 E 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 40 C/C LEI 14.597/2023, art. 158, IX.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIME. JUIZADO DO TORCEDOR E GRANDES EVENTOS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE CONDUTA INCONVENIENTE. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 40. LEI 14.597/2023, art. 158, IX. TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIPICIDADE MANIFESTA DA CONDUTA. FATO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA, FORA DO RECINTO ESPORTIVO, COM DIRECIONAMENTO ESPECÍFICO AOS POLICIAIS, SEM ATINGIR O PÚBLICO EM GERAL OU O BEM JURÍDICO PAZ NO ESPORTE. INAPLICABILIDADE DO TIPO PENAL INVOCADO. CONTROLE JUDICIAL DE TIPICIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação 5125856-16.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Betina Meinhardt Ronchetti - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDUTA INCONVENIENTE EM ESPETÁCULO PÚBLICO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 40). FLAGRANTE DE POSSE DE BEBIDA ALCOÓLICA COM TORCEDOR NO INTERIOR DO ESTÁDIO. INEXISTÊNCIA DE INFORMES SOBRE ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DE COMPORTAMENTO INCONVENIENTE QUE TENHA CAUSADO CONSTRANGIMENTO AO PÚBLICO PRESENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 5147187-54.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Julio Cesar Finger - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE CONDUTA INCONVENIENTE. JUSTA CAUSA PRESENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação 5136756-58.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Mauro Evely Vieira De Borba - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
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TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação 5081928-15.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Betina Meinhardt Ronchetti - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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