Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 4º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500031-91.2025.8.26.0414 - Palmeira D Oeste - Rel.: Des. Hugo Maranzano - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, CAPUT). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA.
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TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação 5136760-95.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Luis Gustavo Zanella Piccinin - J. em 14/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5708464-88.2025.8.09.0128 - Planaltina - Rel.: Des. Zilmene Gomide Da Silva - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA QUALIFICADA. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS E RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO. ATIPICIDADE DE VIAS DE FATO POR TENTATIVA. AFASTAMENTO. EMPURRÃO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500406-18.2023.8.26.0623 - São João da Boa Vista - Rel.: Des. Nogueira Nascimento - J. em 30/07/2025 - DJ 30/07/2025
Vias de fato praticadas no contexto de violência doméstica- Apelante que enciumado arremessa isqueiro, lata de cerveja e tenta desferir chute contra a ex-namorada- Tais condutas não são puníveis enquanto mera tentativa de vias de fato- Inteligência do LCP, art. 4º que exclui a punição pela mera tentativa- Puxões de cabelo presenciados por testemunha que mantém seu relato durante toda persecução penal- Prova suficiente para a condenação apesar das declarações da vítima no sentido de que não se lembrava de ter os cabelos puxados pelo apelante- Pena estabelecida no patamar mínimo com agravante genérica prevista no art. 61, II, «f», do CP- 17 dias de prisão simples em regime prisional aberto- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0001871-50.2021.8.19.0026 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Nascimento Amado - J. em 15/07/2025 - DJ 22/07/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.
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