Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 37º
- Arremesso ou colocação perigosa
- Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém:
Pena - multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguém.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.24.230788-2/003 - MG - Rel.: Des. Glauco Fernandes - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - REJEIÇÃO - ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO QUE OPTOU POR NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA - SUPRESSÃO DO RITO DO CPP, art. 402 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS NO DESPACHO SANEADOR - REJEIÇÃO - MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - MÉRITO - INJÚRIA QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - CRIMES CONTRA A HONRA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO - CONDUTA DIRIGIDA À INSTITUIÇÃO, NÃO A PESSOAS FÍSICAS DETERMINADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO LCP, art. 37 - VIABILIDADE - SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO CONTRAVENCIONAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO - NORMA PENAL EM BRANCO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO COMPLEMENTO NORMATIVO ESPECÍFICO VIOLADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO. - A
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