Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 34º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Criminal) - 0901757-91.2024.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Alexandre Corrêa Leite - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL MOTIVADA. PEDIDO DE REVISÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO INTERESSE RECURSAL. TEMA REPETITIVO 1.139/STJ. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500362-38.2025.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Fátima Gomes - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0000595-24.2023.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. OPOSIÇÃO ATIVA À ABORDAGEM POLICIAL MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA. SOCOS E CHUTES CONTRA POLICIAIS MILITARES. DOLO EVIDENCIADO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES ENTRE SI E CORROBORADAS, QUANTO AO CONTEXTO DA OCORRÊNCIA E À DINÂMICA DA CONTENÇÃO, PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. LAUDO DE LESÃO CORPORAL DO ACUSADO COMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL PARA CONTER A RESISTÊNCIA VIOLENTA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. REFERÊNCIA À PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO PREVÊ PENA PECUNIÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A REFERÊNCIA AO DIA-MULTA, SEM ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5993379-15.2026.8.09.0011 - Rio Verde - Rel.: Des. Wild Afonso Ogawa - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO COMUM AOS AUTUADOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS EM RELAÇÃO AO PACIENTE PRIMÁRIO. VEDAÇÃO DE REFORÇO DA FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. AFASTAMENTO GENÉRICO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.452332-5/001 - MG - Rel.: Des. Wanderley Paiva - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES - AMEAÇA (CP, art. 147) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, art. 146, § 1º) - ESTUPRO TENTADO (ART. 213 C/C CP, art. 14, II) - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) - DIRIGIR VEÍCULO NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA (ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº3.688/1.941) - EXTORSÃO (CP, art. 158) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PREJUDICIALIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS RELATIVOS AOS DELITOS DE EXTORSÃO E DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 34 - DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO PARA O DELITO DO CODIGO PENAL, art. 345 - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO TENTADO - POSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA EXECUÇÃO DO DELITO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, «C» DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - PROVOCAÇÃO POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA A FIXAÇÃO DISTINTA NO CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0019506-33.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Mauricio Pinto De Almeida - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
Habeas Corpus. Crimes, em tese[1], de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, gerando risco à incolumidade pública ou privada (CTB, art. 308), de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), apologia ao crime (CP, art. 287) e direção perigosa de veículo (LCP, art. 34). Medidas cautelares diversas da prisão, impostas mediante representação da autoridade policial da Delegacia de Delitos de Trânsito. Pleito de revogação das medidas cautelares. Aduzida ausência de conhecimento da imputação (intimação prévia). Cerceamento de defesa. Não constatação. Verificado o risco de ineficácia da medida. Risco elevado de reiteração na conduta. Deferimento inaudita altera pars, devidamente fundamentado. Desproporcionalidade na decretação. Não-acolhimento. Magistrado que, diante do caso concreto e devida fundamentação, entendeu pela necessária cautelaridade. Inexistente abuso ou desproporcionalidade da medida, notadamente diante da gravidade do caso concreto. Arguido cerceamento por ausência de interrogatório do paciente. Tolhida a possibilidade do paciente de apresentar sua versão dos fatos. Não acolhimento. Interrogatório perante a autoridade policial devidamente realizado. Assistência de defesa técnica certificada. Ciência inequívoca dos fatos. Paciente que exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, denegada.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais) - 0003639-63.2026.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Fernando Swain Ganem - J. em 09/08/2026 - DJ 17/08/2026
REVISÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES TAXATIVAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). ABSOLVIÇÃO PRÉVIA DA CONTRAVENÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO E DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA NOVA OU VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES APLICADOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500185-12.2025.8.26.0608 - Franca - Rel.: Des. Guilherme de Souza Nucci - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Direção perigosa. Parcial provimento ao recurso defensivo. Negado provimento ao apelo ministerial.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001350-50.2024.8.16.0102 - PR - Rel.: Des. Austregesilo Trevisan - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). NÃO OBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM POLICIAL. CONTRAVENÇÃO DO Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. FUGA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO À CONTRAVENÇÃO DO ART. 34 DO DECRETa Lei 3688/1941. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500192-02.2024.8.26.0038 - Araras - Rel.: Des. Marcia Monassi - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. AFASTAMENTO DA TÉCNICA DO TERMO MÉDIO. EXASPERAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO COMO PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.