Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 33º
- Direção não licenciada de aeronave
- Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Segunda Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5125198-31.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Sandro Luz Portal - J. em 21/07/2025 - DJ 25/07/2025
DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA IDÔNEA. APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA MANTIDA. CONDIÇÃO DE SURSIS ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0912887-46.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Luciano Silva Barreto - J. em 10/06/2025 - DJ 30/06/2025
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 33, A 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO E ABSOLVIDO NA IMPUTAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 35, COM ESPEQUE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À FINALIDADE DAS IMAGENS CAPTADAS PELO DRONE ARRECADADO E APREENDIDO EM PODER DO RECORRIDO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Segunda Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5101748-30.2020.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Sandro Luz Portal - J. em 22/04/2025 - DJ 25/04/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. REVELIA. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DE SURSIS. CONDIÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.891.775 - Rs - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 23/02/2021 - DJ 01/03/2021
Agravo regimental no recurso especial. Penal. Denúncia. Súmula 7/STJ. Não incidência. Lei 10.671/2003, art. 41-B (estatuto do torcedor) e Decreto-lei 3.688/1941, art. 33. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Inadequação ante a presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade delitiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.