Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 32º
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TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Remessa Necessária Criminal 0710858-94.2025.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Nilsoni De Freitas Custodio - J. em 18/03/2026 - DJ 29/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO E POR CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE POR ANALOGIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Apelação Criminal 0707170-64.2024.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 12/11/2025 - DJ 27/11/2025
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CTB, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU REINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1502250-60.2021.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. JOAO AUGUSTO GARCIA - J. em 22/05/2025 - DJ 23/05/2025
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS -
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Remessa Necessária Criminal 0014485-25.2024.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues - J. em 25/02/2025 - DJ 25/02/2025
DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
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STJSTJ (6ª T.) - HC 340.471 - RS - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 01/12/2015 - DJ 11/12/2015
Habeas corpus. Lei 9.472/1997, art. 183. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Condenação anterior (art. 32 da Lei de contravenções penais). Derrogação do referido dispositivo. Súmula 720/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tema não enfrentado pela corte de origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
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STJSTJ (3ª Seção) - Rec. Esp. 1.485.830 - MG - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 11/03/2015 - DJ 29/05/2015
Recurso especial repetitivo. Tema 901/STJ. Crime de trânsito do CTB, art. 310. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso especial provido. CTB, art. 310 (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança). Súmula 575/STJ. CPP, art. 3º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 28, Decreto-lei 3.688/1941, art. 29 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 1º, CTB, art. 161, CTB, art. 162, I e CTB, art. 258, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (6ª T.) - HC 118.310 (118.310) - RS - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 18/10/2012 - DJ 31/10/2012
«Habeas corpus». Trânsito. Entrega de veículo automotor para condução por pessoa sem habilitação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Denúncia. Ausência de perigo concreto de dano. Inépcia formal da inicial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CTB, art. 310. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
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STFSTF (1ª T.) - HC 84.377 - RS - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - J. em 29/06/2004 - DJ 27/08/2004
Crime de trânsito. I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do LCP, art. 32 (precedente: HC 80.362, Pl. 7.2.01, Inf. STF 217). Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 331.104 - RS - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 01/04/2004 - DJ 17/05/2004
Recurso especial. Penal. Direção sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP) e CTB, art. 309.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - CC 7.106 - MG - Rel.: Min. Ilmar GalvÃo - J. em 11/09/2002 - DJ 08/11/2002
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ART.
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Recurso Exclusivo
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