Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 31º
- Omissão de cautela na guarda ou condução de animais
- Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:
Pena - prisão simples, de 10 (dez) dias a 2 (dois) meses, ou multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:
a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia a pessoa inexperiente;
b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;
c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500714-56.2023.8.26.0396 - Novo Horizonte - Rel.: Des. Christiano Jorge - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001708-09.2024.8.16.0104 - PR - Rel.: Des. Haroldo Demarchi Mendes - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 31, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ACUSADO QUE DEIXOU CACHORRO DE GRANDE PORTE SOLTO, PERMITINDO QUE TRANSITASSE EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA SUPERVISÃO. ANIMAL QUE, INCLUSIVE, ATACOU A VIATURA POLICIAL. CONFISSÃO DO ACUSADO DE QUE, NA DATA DOS FATOS, SOLTOU O CÃO PARA QUE FIZESSE SUAS NECESSIDADES. EQUIPE POLICIAL ACIONADA VIA COPOM APÓS DENÚNCIAS DE QUE ANIMAL DE GRANDE PORTE ESTARIA SOLTO E ATACANDO TRANSEUNTES EM VIA PÚBLICA. PALAVRA DE POLICIAL MILITAR QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 1421085-42.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO CPP, art. 313. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS INFERIOR A 4 ANOS. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA TÉCNICA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS ALCANÇADAS PELO PRAZO DEPURADOR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5004929-25.2023.8.24.0039 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEXTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0276506-30.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. JosÉ MuiÑos PiÑeiro Filho - J. em 22/09/2026 - DJ 08/10/2026
Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Ameaça, desacato e omissão de cautela na guarda de animal perigoso. Fragilidade probatória quanto aos crimes e manutenção da condenação pela contravenção do LCP, art. 31. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta por Richard Douglas de Carvalho Nascimento contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pelos crimes de ameaça (CP, art. 147), desacato (CP, art. 331) e pela contravenção de omissão de cautela na guarda de animal perigoso (Decreto-lei 3.688/1941, art. 31), em concurso material. Os fatos decorreram de abordagem realizada por guarda municipal em razão de cão da raça pitbull que se encontrava solto em local público. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, total ou parcialmente, com fundamento no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão Discute-se se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de ameaça e desacato atribuídos ao apelante e, ainda, se restou configurada a contravenção penal de omissão de cautela na guarda de animal perigoso, consistente em manter cão da raça pitbull sem os cuidados necessários em local público. III. Razões de decidir 1. A instrução probatória revelou fragilidade quanto aos delitos de ameaça e desacato, especialmente em razão da ausência de testemunhas que participaram da ocorrência e da limitação do acervo probatório produzido. 2. As declarações da vítima apresentaram divergências relevantes entre a fase policial e a judicial quanto aos fatos que constituiriam os crimes imputados, comprometendo a certeza necessária para a condenação. 3. A condenação criminal não pode se fundamentar exclusivamente na autoridade funcional do agente público quando persistem dúvidas relevantes acerca da materialidade e da autoria dos delitos. 4. Restou incontroversa a existência do cão da raça pitbull e a circunstância de ter permanecido sem os meios adequados de contenção em local público, fato admitido pelo próprio acusado. 5. A circulação de animal potencialmente perigoso em área pública, especialmente em praia aberta à coletividade, é suficiente para caracterizar a contravenção do LCP, art. 31, independentemente da ocorrência de lesão concreta. 6. A condenação pela contravenção deve ser mantida, preservando-se a pena fixada no mínimo legal. 7. A substituição da pena privativa de liberdade deve subsistir, mas a prestação de serviços à comunidade mostra-se inadequada para a contravenção, devendo ser convertida em limitação de fim de semana ou outra restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido para absolver o apelante dos crimes de ameaça e desacato, mantendo a condenação pela contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana ou outra medida adequada a ser definida pelo Juízo da Execução. Dispositivos relevantes citados CP, art. 147; CP, art. 331; Decreto-lei 3.688/1941, art. 31; CP, art. 69; CP, art. 59; CP, art. 68; CP, art. 46 e CP art. 55; art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP; CPP, art. 386, VII.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação 5013039-28.2026.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Luis Gustavo Zanella Piccinin - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0001097-56.2025.8.16.0125 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 31. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADE ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA EVIDENCIADA PELO REGISTRO DA OCORRÊNCIA E PELA POSTERIOR DECLARAÇÃO PRESTADA À AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL) - Conflito de Jurisdição 1.0000.26.444584-2/001 - MG - Rel.: Des. Bruno Terra Dias - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAIS (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 31) - VÍTIMA MENOR DE IDADE - ECA, art. 226, § 1º - APLICAÇÃO A CONTRAVENÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA LEI 9.099/1995 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação 5006215-32.2022.8.21.0047 - Rs - Rel.: Des. Betina Meinhardt Ronchetti - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Oitava Câmara Criminal) - Apelação 5000816-97.2023.8.21.0140 - Rs - Rel.: Des. Isabel De Borba Lucas - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 31 DO DECRETO DE LEI 3.688/41. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.