Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 20º
- Anúncio de meio abortivo
- Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto:
Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros.
Lei 6.734, de 04/12/1979 (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 20 - Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto ou evitar a gravidez.
Pena - Multa de 50 centavos a 5 cruzeiros.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Criminal) - 0000022-85.2025.8.16.0123 - PR - Rel.: Des. Ana Claudia Finger - J. em 23/03/2026 - DJ 24/03/2026
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO. «EMENDATIO LIBELLI». AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. OITIVA DA VÍTIMA HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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