Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 17º
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Apelação Criminal 5798934-49.2024.8.09.0178 - Maurilândia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21) PRATICADA CONTRA ASCENDENTE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO (LEI 9.099/1995, art. 81) REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «E», DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJPETJPE (1ª Câmara Criminal) - APELAÇÃO CRIMINAL 0001506-22.2025.8.17.5810 - PE - Rel.: Des. Carlos Gil Rodrigues Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça e vias de fato. Palavra da vítima e prova testemunhal. Correção do método de dosimetria. Provimento parcial.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500070-41.2024.8.26.0247 - Ilhabela - Rel.: Des. Rodrigues Torres - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II,
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0000311-71.2024.8.19.0025 - RJ - Rel.: Des. Luiz Marcio Victor Alves Pereira - J. em 27/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. LEI 11.340/2006. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA. PENA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.25.410700-6/001 - MG - Rel.: Des. Paula Cunha E Silva - J. em 17/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. PENAS-BASES FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. PLEITO DE REDUÇÃO PREJUDICADO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500477-18.2025.8.26.0407 - Osvaldo Cruz - Rel.: Des. Leme Garcia - J. em 16/03/2026 - DJ 16/03/2026
APELAÇÃO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENUNCIA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DOS INFORMANTES E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - COESÃO E HARMONIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5000728-42.2021.8.21.0136 - Rs - Rel.: Des. Gisele Anne Vieira De Azambuja - J. em 23/10/2025 - DJ 23/10/2025
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa) - Apelação Criminal 1.0000.25.250729-8/001 - MG - Rel.: Des. Magid Nauef Láuar - J. em 24/09/2025 - DJ 25/09/2025
APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 16, LEI 11.340/06) - REJEIÇÃO - MÉRITO: CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS - INCONGRUÊNCIA NOS RELATOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A CONDUTA DELITIVA NARRADA NA PEÇA DE ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - A
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 5001956-78.2025.8.21.0082 - Rs - Rel.: Des. Isabel De Borba Lucas - J. em 24/09/2025 - DJ 24/09/2025
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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