Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 10º
- Limites das penas
- A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a 5 (cinco) anos, nem a importância das multas ultrapassar cinqüenta contos de réis.
Decisões Relacionadas
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030. TEMA 1267, STF. INDULTO. CONTRAVENÇÃO. PORTE DE ARMA BRANCA. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000579-83.2014.8.21.0009 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 29/04/2025 - DJ 29/04/2025
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Recurso Exclusivo
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