Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Art. 9º
Art. 9º
- Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Remessa Necessária-Cv 1.0000.26.194598-4/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Levenhagen - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÁREA PARCIAL DO IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. CÁLCULO SOBRE A ÁREA TOTAL DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0050750-77.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E REDUÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000432-89.1993.8.19.0024 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMININSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXPROPRIANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EXPERT JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2199098-24.2026.8.26.0000 - Nova Odessa - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0086030-12.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INGRESSO DE TERCEIROS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA OBRA. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. COGNIÇÃO LIMITADA AO PREÇO E AOS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 20. NECESSIDADE DE AÇÃO DIRETA E AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5014922-38.2022.8.24.0036 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELAS VINCULADAS À ATIVIDADE DE LOCATÁRIO. PERITO JUDICIAL QUE ATESTOU A DESNECESSIDADE DE ALGUNS SERVIÇOS CONSTRUTIVOS REQUERIDOS PELA EMBARGANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Apelação 5000566-97.2015.8.21.0155 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008079-84.2006.8.19.0023 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. Emenda Constitucional 113/2021 E Emenda Constitucional 136/2025. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5046728-96.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Leonel Pires Ohlweiler - J. em 28/08/2026 - DJ 01/09/2026
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 5411705-18.2026.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Dioran Jacobina Rodrigues - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DESTINADA À EXTRAÇÃO DE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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