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Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Art. 8º


Art. 8º

- O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO LICITAMENTE JUNTO À PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. ATOS DE ESBULHO E DEMOLIÇÃO EM LOTES VIZINHOS. JUSTO RECEIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO LEGAL DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO-LEI 3.365/41. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. VEDAÇÃO À AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA ARBITRÁRIA (VIA DE FATO). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
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