Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Art. 6º
Art. 6º
- A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0805969-83.2019.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA POR RESOLUÇÃO DA ANEEL. COMPETÊNCIA LEGAL. LEI 9.074/1995, art. 10. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO FUNDADA EM POTENCIAL COMERCIAL FUTURO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. COEFICIENTE DE SERVIDÃO MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA. EXCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONCESSIONÁRIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA-BASE HISTÓRICA EXPRESSAMENTE ADOTADA NA PERÍCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5028132-97.2024.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONTINÊNCIA. ÁREA EXCEDENTE À PREVISTA NO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 2237192-75.2025.8.26.0000 - Carapicuíba - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.821.204 - PR - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Direito administrativo e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Anulação de auto de infração ambiental. Usina hidrelétrica. Área de preservação permanente. Competência fiscalizatória de órgão seccional do sisnama. Multa sem prévia advertência. Tema 1.159/stj. Óbices sumulares (súmulas 7/stj, 280/stf e 284/stf). Agravo interno não provido.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Apelação 5004436-44.2023.8.21.0132 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 02/04/2026 - DJ 02/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO PREEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO PELO CUSTEIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0102366-28.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 03/02/2026 - DJ 04/02/2026
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desapropriação de imóvel para obras em rodovia. Inovação recursal quanto a algumas teses aventadas. Possibilidade de Desapropriação amparada em ato expropriatório da ANTT. Desnecessidade de perícia judicial para concessão da ordem liminar de imissão provisória na posse. Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.296060-1/001 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 02/09/2025 - DJ 04/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR POR ÓRGÃO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DECRETO DESAPROPRIATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS DIANTE DA IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.177091-6/001 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 09/04/2025 - DJ 15/04/2025
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RETIRADA DA REDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000452-89.2023.8.26.0356 - Mirandópolis - Rel.: Des. Antonio Celso Faria - J. em 28/02/2025 - DJ 28/02/2025
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO.
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Recurso Exclusivo
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