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Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Art. 40º


  • Servidão administrativa
Art. 40

- O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5959083-96.2026.8.09.0065 - Goiás - Rel.: Des. Augusto Ventura - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1009584-55.2023.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Djalma Lofrano Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000048-69.2022.8.17.2610 - PE - Rel.: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 10%. INADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/41. ART. 40. APLICAÇÃO À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ART. 27, § 1º. NORMA ESPECIAL. HONORÁRIOS ENTRE 0,5% E 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO JUDICIAL. ENTIDADE EXPROPRIANTE DE DIREITO PRIVADO. IRRELEVÂNCIA. ATUAÇÃO FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. FIXAÇÃO NO TETO DE 5%. PEDIDO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5568400-76.2025.8.09.0112 - Nerópolis - Rel.: Des. José Proto De Oliveira - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PERDA DE RENDA E DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RENDIMENTOS DO DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE SALDO EXIGÍVEL E NÃO SATISFEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2199107-83.2026.8.26.0000 - Nova Odessa - Rel.: Des. Mônica Serrano - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.171414-1/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira E Costa - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO BASEADO EM AVALIAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.140782-9/001 - MG - Rel.: Des. Juliana Campos Horta - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA CONFIGURADA. DEPÓSITO BASEADO EM AVALIAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DOS PARÂMETROS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000106-58.2024.8.26.0242 - Igarapava - Rel.: Des. Souza Nery - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO OU DE VALORIZAÇÃO EXACERBADA DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INGRESSO DE TERCEIROS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA OBRA. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. COGNIÇÃO LIMITADA AO PREÇO E AOS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 20. NECESSIDADE DE AÇÃO DIRETA E AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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