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Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Art. 30º


Art. 30

- As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei.

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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5019456-05.2020.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
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