Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Art. 20º


Art. 20

- A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2173871-32.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA AGRONÔMICA COMPLEMENTAR. PLANTAÇÃO DE CHUCHU. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2176108-39.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PLANTAÇÃO DE CHUCHU SOB REGIME DE PARCERIA RURAL. PERÍCIA AGRONÔMICA. AVALIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA LAVOURA. DIREITOS INDENIZATÓRIOS DOS PARCEIROS AGRÍCOLAS EM FACE DO PODER PÚBLICO. DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011704-19.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RECURSOS PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.191468-3/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA NO RITO EXPROPRIATÓRIO (DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 20) - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - HIGIDEZ TÉCNICA E OBSERVÂNCIA DA NBR 14.653 DA ABNT - ESTIMATIVA FISCAL MUNICIPAL QUE NÃO VINCULA O JUÍZO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RENDA - IMÓVEL DESTINADO À PECUÁRIA - ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PREJUDICADA PELA FAIXA DE SERVIDÃO - DECOTE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR À OFERTA INICIAL - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXPROPRIADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELA EXPROPRIANTE -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 0004104-80.2011.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Hélio do Valle Pereira - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DESAPROPRIAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA MAIS DE QUATRO MESES APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ALEGADO POSSUIDOR - REVELIA BEM DECRETADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - POSSE SEM TÍTULO DOMINIAL - REDUTOR DE 60% - PONTO DE EQUILÍBRIO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERDA DE RENDA NÃO DEMONSTRADA - POTENCIAL ECONÔMICO JÁ SOPESADO PELO LAUDO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PARA 2% - IMPOSSIBILIDADE AINDA DE DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO NA VIA EXPROPRIATÓRIA - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM DEPÓSITO ATÉ DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS AO PAGAMENTO - RECURSO DO TERCEIRO NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO - APELAÇÃO DO ESPÓLIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2182273-05.2026.8.26.0000 - Araras - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 27/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 0312092-20.2016.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA. QUESTÃO PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. METODOLOGIA ADEQUADA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. FRAÇÃO INSERIDA EM IMÓVEL DE MAIOR EXTENSÃO. VALOR UNITÁRIO MÉDIO DO IMÓVEL PRIMITIVO. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA À ADOÇÃO DO VALOR HISTÓRICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA EFETIVA DE RENDA NÃO DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO INADMITIDA POR DECISÃO PRECLUSA. ENCARGOS POSTERIORES À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. REGIMES SUCESSIVOS E NÃO CUMULATIVOS. RECURSO DOS EXPROPRIADOS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2199107-83.2026.8.26.0000 - Nova Odessa - Rel.: Des. Mônica Serrano - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0050750-77.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E REDUÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0000868-05.2022.8.17.2670 - PE - Rel.: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. DIREITO DE EXTENSÃO SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUESITOS ORIGINÁRIOS. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE METODOLOGIA E CONCLUSÕES PERICIAIS. CPC, art. 477, § 2º. PERITO NÃO INTIMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.