Art. 16º
- A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.
Parágrafo único - Quando não encontrar o citando, mas ciente de que se encontra no território da jurisdição do juiz, o oficial portador do mandado marcará desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 horas, independentemente de nova diligência ou despacho.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - CPC, art. 73, § 2º - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 16 - INAPLICABILIDADE POR ANALOGIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. I.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CITAÇÃO DO ESPÓLIO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. TEMA 1.338 DO STJ. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. CURADORIA ESPECIAL. DELIMITAÇÃO CAUSAL DA INVALIDADE. RECURSO DO ESPÓLIO PROVIDO. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVA AUDIÊNCIA APÓS CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTIMAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO. VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 16. ESPECIALIDADE. REVELIA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. POSSUIDOR SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PODERES DO ASSISTENTE SIMPLES. RETENÇÃO E DESTACAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA SUFICIÊNCIA DA CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO MARIDO OU DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO EXPROPRIADO FALECIDO. ART. 16 DO DECRETO‑LEI 3.365/1941. NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS INTERPOSTOS. I. CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. ASSOCIADOS DE SINDICATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Exclusivo
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