Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Art. 14º
Art. 14
- Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.
Parágrafo único - O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ABERTURA DE ESTRADA RURAL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. NBR 14.653-3. HIGIDEZ DA METODOLOGIA QUANTO AO VALOR UNITÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. SECCIONAMENTO DOS IMÓVEIS. ÁREA REMANESCENTE EM FORMATO TRIANGULAR. DEPRECIAÇÃO DO REMANESCENTE. CRITÉRIO LEGAL EXPRESSO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27. PERITO INSTADO POR DUAS VEZES A PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PONTOS IMPUGNADOS. OMISSÃO. ARTS. 473, § 1º, E 477, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADITÓRIO TÉCNICO INVIABILIZADO. CONCLUSÃO PERICIAL CONTRADITÓRIA. RECONHECIMENTO DE QUE O FORMATO TRIANGULAR DIFICULTA O PLANTIO E SIMULTÂNEA NEGATIVA DE DESVALORIZAÇÃO, SEM PERCENTUAL, CÁLCULO OU REFERÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA INTERVENÇÃO. QUESITOS SOBRE O REMANESCENTE RESPONDIDOS COMO PREJUDICADOS. PROVA PERICIAL DEFICIENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE NÃO PODE PREVALECER NO MOMENTO EM RAZÃO DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 14. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. APELAÇÃO DOS EXPROPRIADOS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0053691-97.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE COM AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. RECURSO PROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0814840-10.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 19/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS PERICIAIS. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. CONTRADITÓRIO SUBSEQUENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. DETERMINAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR. SEGUNDA PERÍCIA PREMATURA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÕES. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DE MERCADO. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. BENFEITORIAS. PERDA DE RECEITAS LOCATÍCIAS. MURO DIVISÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CPC, art. 421 (Nomeação de perito).
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