Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Art. 11º
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000871-04.2020.8.05.0154 - Rel.: Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de constituição de servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Competência absoluta. Foro da situação dos bens. art. 11 c/c art. 40, ambos do Decreto-lei 3.365/1941, c/c art. 47, §1º, do CPC. Elementos registrais e atos processuais que demonstram a localização efetiva dos imóveis no Município de Barreiras/BA. Sentença proferida por juízo territorialmente incompetente. Cassação. art. 64, §§1º, 3º e 4º, do CPC. Preservação dos efeitos da imissão provisória na posse até nova deliberação do juízo competente. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade no caso concreto. Divergência técnica relevante quanto ao valor da indenização. Necessidade de valoração da prova emprestada e, se insuficiente, de complementação pericial. Mérito prejudicado. Recurso provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.055.629 - BA - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 20/05/2026 - DJ 28/05/2026
Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Suposta afronta ao art. 11 do decretolei 3.365/41. Alegação de competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.696.777 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 21/11/2017 - DJ 19/12/2017
Processual civil. Desapropriação. Banco da terra. Credor hipotecário. Interesse da união demonstrado. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
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STJSTJ (1ª Seção) - Confl. de Comp. 46.771 - RJ - Rel.: Min. Denise Arruda - J. em 24/08/2005 - DJ 19/09/2005
Competência. Desapropriação indireta. Ajuizamento contra a União. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88. CPC/1973, art. 95. Competência do juízo federal onde se situa o imóvel objeto da demanda. Precedente do STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 11.
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