CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 87º
- Modificação da competência
- Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de:
a) conexão ou continência;
b) prerrogativa de posto ou função;
c) desaforamento.
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0801008-28.2022.8.14.0200 - PA - Rel.: Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - J. em 15/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DE PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.