Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 649º


  • Recusa
Art. 649

- O condenado poderá recusar o indulto ou a comutação da pena.

Decisões Relacionadas
STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 1996.01.006307-8 (6.307) - PA - Rel.: Min. Aldo da Silva Fagundes - J. em 04/09/1996 - DJ 22/10/1996
Indulto. Aplicabilidade do Decreto 1.860/1996 ao sentenciado no gozo do beneficio do sursis. CPM, art. 123.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.