Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 611º


  • Concessão pelo Tribunal
Art. 611

- Quando for concedida a suspensão pela superior instância, a esta caberá estabelecer-lhe as condições, podendo a audiência ser presidida por qualquer membro do Tribunal ou por Auditor designado no acórdão.

Lei 6.544, de 30/06/1978 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 611 - Quando a suspensão da pena for concedida pelo Tribunal, a este competirá estabelecer-lhe as condições, cabendo ao relator do acórdão presidir à audiência.]

Decisões Relacionadas
STMSTM (Pleno) - Embs. 2002.01.048778-0 (48.778) - RJ - Rel.: Min. José Luiz Lopes da Silva - J. em 30/06/2003 - DJ 08/09/2003
Embargos infringentes. Ministério Público Militar. Homicídio culposo. Erro médico. Laudo conclusivo. Ausência dos exames necessários à fixação do diagnóstico. Negligência e imperícia. CPM, art. 206, § 1º. CPPM, art. 611. CPPM, art. 626.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.