CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 594º
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - HC 214.994 - RJ - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 03/10/2022 - DJ 28/11/2022
Embargos de declaração em habeas corpus. Matéria criminal. Conversão dos embargos declaratórios em agravo interno. Princípio da fungibilidade e art. 1.024, § 3º, c/c o CPC, art. 1.021, § 1º. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Nulidade de citação, porque não realizada por meio de carta rogatória. Demonstração de que o agravante inviabilizou o ato citatório pessoal, o que autorizou a revogação do sursis penal, nos termos do CPM, art. 84, II. Impossibilidade de, na via do habeas corpus, verificar-se se foram esgotadas as diligências necessárias à localização do agravante. Prejuízo não demonstrado .Súmula 523/STF. Validade da citação editalícia. Nulidade não suscitada oportunamente. Preclusão. Alegada incompetência do Juízo Militar para determinar medida voltada à execução da pena aplicada pela Justiça Castrense. Não verificada. CPPM, art. 594 e CPPM art. 595. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
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