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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 571º


  • Interposição
Art. 571

- O recurso extraordinário será interposto dentro em dez dias, contados da intimação da decisão recorrida ou da publicação das suas conclusões no órgão oficial.

Decisões Relacionadas
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RECURSO.
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STFSTF (Segunda Turma) - AI 722.719 - RJ - Rel.: Min. Cezar Peluso - J. em 16/09/2008 - DJ 21/11/2008
RECURSO.
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Recurso Exclusivo

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