CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 538º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.786.049 - SP - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 24/03/2025 - DJ 26/03/2025
Processo penal militar. Direito processual penal militar. Agravo regimental. Embargos infringentes. Legitimidade do Ministério Público. Agravo regimental desprovido. CPPM, art. 538. CPP, art. 609, parágrafo único. CPPM, art. 439, «c». CPM, art. 69.
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STJSTJ (5ª T.) - EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg na Pet. no ARes 87.668 - RJ - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 07/11/2019 - DJ 12/11/2019
Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Oposição dos aclaratórios. Prazo. CPP, art. 619. 2 (dois) dias. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (6ª T.) - HC 382.599 - SP - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 16/11/2017 - DJ 24/11/2017
Habeas corpus. Apuração de crime doloso contra a vida praticado por policiais militares contra vítima civil. Decisão do Tribunal de Justiça militar enviando o feito ao tribunal do Júri. Interposição de embargos infringentes. Recurso não conhecido pela justiça castrense por falta de legitimidade dos recorrentes. CPP, art. 538 m. Ofensa ao princípio da igualdade. Ordem concedida.
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STJSTJ (5ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.631.207 - RS - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 07/02/2017 - DJ 14/02/2017
Agravo interno no recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. CPP, art. 538 e CPP, art. 540 m. Previsão. Superior tribunal militar. CPP, art. 619. Aplicação subsidiária. CPP, art. 3ºm.
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