CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 533º
- Sentença condenatória. Efeito suspensivo
- A apelação da sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto nos arts. 272, 527 e 606.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0066574-76.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS RESTRIÇÕES. INVIABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL, AINDA QUE NÃO DEFINITIVA, QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS MECANISMOS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTOS. MEDIDAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU ANTECIPAÇÃO DE PENA. NATUREZA INSTRUMENTAL E PROVISÓRIA. CONTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA PELA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A SUA IMPOSIÇÃO. REAVALIAÇÃO JUDICIAL DAS CAUTELARES QUE NÃO CONFIGURA REAPLICAÇÃO TARDIA DA MEDIDA. SILÊNCIO DA SENTENÇA QUANTO À REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS CAUTELARES. MEDIDAS SUBMETIDAS À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DECURSO DO TEMPO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL E INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. RESTRIÇÕES FUNCIONAIS E DE LOCOMOÇÃO QUE GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A NATUREZA DOS FATOS APURADOS E COM O RISCO PROCESSUAL IDENTIFICADO. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CONTATO ENTRE OS PACIENTES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DOS RISCOS À ORDEM PÚBLICA, À REGULARIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DISTINÇÃO LEGÍTIMA EM RELAÇÃO A CORRÉU ABSOLVIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE AS SITUAÇÕES PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 69.814 - RS - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 08/11/2016 - DJ 16/11/2016
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prevaricação. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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