CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 518º
- Prazo de interposição
- Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de três dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores, por meio de requerimento em que se especificarão, se for o caso, as peças dos autos de que se pretenda traslado para instruir o recurso.
Parágrafo único - O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de dez dias, e dele constarão, sempre, a decisão recorrida e a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0003486-25.2026.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 18/06/2026 - DJ 21/06/2026
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL MILITAR. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE FORMA INTEMPESTIVA. PRAZO LEGAL DE 3 (TRÊS) DIAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 518 MILITAR. A CONTAGEM CORRETA DOS PRAZOS RECURSAIS É ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA SUGERIDA PELO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Recurso Exclusivo
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