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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 509º


  • Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito
Art. 509

- A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.224.997 - SE - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 13/12/2022 - DJ 15/12/2022
Penal e processual militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado e atentado violento ao pudor. Impedimento. Magistrado impedido que não participou da votação. Prejuízo não demonstrado. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. Agravo regimental desprovido.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 47.627-0 (47.627) - PA - Rel.: Min. Aldo Fagundes - J. em 18/04/1996 - DJ 12/06/1996
Peculato. Serviços prestados a terceiros. Valor pago e não recolhido à tesouraria da OM. CPPM, art. 439, «e». CPPM, art. 509. CPM, art. 303.
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Recurso Exclusivo

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